Balanço do recesso ou uma oportunidade para refletir

No balanço do recesso do mês de julho, pelo menos quatro eventos convidam à reflexão dos que acompanham a o estado da cidadania no Brasil: a publicação dos resultados da pesquisa Barômetro da Corrupção, o lançamento da nova temporada da série inglesa Downton Abbey, o documentário ainda em cartaz Hannah Arendt, e uma crítica sobre a cobertura da mídia à visita do Papa. Passadas as manifestações de junho, as pesquisas de opinião pública que detectam a queda geral de credibilidade dos políticos tupiniquins não apresentam nenhuma novidade para os cidadãos atuantes, que fiscalizam os governantes, discutem novas pautas de políticas públicas e, principalmente, procuram sempre mobilizar outros cidadãos a fazer o mesmo. A pesquisa do Barômetro da Corrupção, da Transparência Internacional, revela um dado animador: aumentou o percentual de cidadãos que acredita poder fazer alguma coisa contra a corrupção: de 77% em 2010 para 81% em 2012.

 

Quanto à série televisiva “Downton Abbey”, transmitida no Brasil pela GNT, que teve neste mês de julho a sua terceira temporada lançada em DVD, temos uma excelente oportunidade de refletir sobre a questão da moralidade pública na vida política nacional. A série conta a saga de uma família aristocrática inglesa desde o final do século XIX, passando pela Primeira Guerra Mundial, e seus esforços para defender seus valores num mundo abalado por conflitos. Mas, ao contrário do que poderia parecer a princípio, o forte da série não é a luta por sobrevivência de uma classe social enfraquecida contra outra em ascensão, como somos levados a interpretar precipitadamente pelo viés da luta de classes da propaganda socialista. O que conta em Downton Abbey são as relações intra-classes, e como os preconceitos, ambições e o mal intrínseco ao homem pela busca de poder podem ser vistos tanto nas classes abastadas como nos andares mais baixos da pirâmide social. E algumas vezes com tintas ainda mais pesadas. Ou seja, os vícios não são privativos da aristocracia, nem as virtudes são cativas das classes emergentes, sejam média ou proletária. Vícios e virtudes são humanos! Num mundo que estava mudando com rapidez, assim como o nosso hoje, é interessante perceber como a série vai focar os verdadeiros conflitos morais que fundam o próprio sentido da vida política. 

 

Quanto ao documentário “Hannah Arendt”, ainda em cartaz nos cinemas, trata-se de outra excelente oportunidade de reflexão sobre o momento político nacional. Uma das mais importantes pensadoras do século XX, a filósofa alemã de origem judaica Hannah Arendt, foi testemunha ocular das várias atrocidades patrocinadas pelo regime nazista dos anos 30 e 40, o que influenciou todo o seu trabalho ao longo da vida. Sua obra mais importante, “As origens do totalitarismo”, é usada até hoje para o estudo das motivações e dos processos que levam à distorção do que ela acreditava ser o maior bem do indivíduo, sua liberdade de escolha e a aceitação das responsabilidades dela decorrentes. Aliás, valor fundamental de toda a tradição judaico-cristã, através do conceito de livre-arbítrio que nasce já no livro do Gênesis. Quando o totalitarismo político tem a mesma origem na tradição do esteticismo alemão e seu ápice conceitual da “obra de arte total” wagneriano, origem romântica da ascensão do novo deus Estado sobre nossas liberdades. Quando em 1961 teve início o julgamento de um dos carrascos nazistas, Adolf Eichmann, Hannah, na qualidade de repórter da revista The New Yorker, relatou como sinceras as suas declarações de inocência a cerca dos crimes que lhe imputavam. Para ele, estava apenas cumprindo ordens superiores, o que não lhe conferia culpa alguma. E os cinco artigos históricos escandalizaram a opinião pública com a afirmação de que nem todos que praticaram os crimes de guerra eram monstros; eles tinham vidas bastante comuns e não viam seus atos como um crime em si, apenas como parte de um processo maior. Arendt também denunciou o envolvimento de alguns judeus que ajudaram na matança dos seus iguais, o que veio a demonstrar o conceito de “banalidade do mal”, base do seu pensamento sobre sistemas totalitaristas, nos quais não existe o espaço para contestação, sufocado através de um ataque à pluralidade de ideias que nos torna cidadãos senhores de nosso próprio destino. Pois o Estado não pode nunca ser forte demais a ponto de não nos permitir fazer escolhas individuais e por elas responder civil e criminalmente, como adultos conscientes das consequências de nossas livres-escolhas. Para a filósofa, a recuperação da cidadania no mundo moderno depende do resgate da moralidade pública, sempre acima da questão legal. 

 

Quanto à cobertura da visita do Papa Francisco ao Brasil, tomado como “O papa dos pobres” pelos shows de apelos da mídia de massa, mas de rasa capacidade de interpretação, vale a pena o comentário do professor e filósofo cristão Nivaldo Cordeiro. Como todos sabem, o atual pontífice é oriundo da ordem dos jesuítas, mas franciscano de coração. Por isso, assim que foi entronizado Papa, Francisco vem recusando sistematicamente diversos símbolos da ostentação papal. A cruz que está em seu peito é de metal, o trono talhado em ouro foi trocado por uma cadeira de madeira, os sapatos vermelhos de grife agora são calçados pretos comuns, e por aí vai.

 

Mas cabe aqui uma reflexão mais profunda sobre as preferências do Papa Francisco, na medida em que elas podem ser interpretadas erroneamente como um incentivo à chamada “opção preferencial pelos pobres”. Ou, simplesmente “pobrismo”, como observa o professor Nivaldo Cordeiro em recente vídeo divulgado pela internet. Ele comenta que é preciso cuidado ao se confundir o incentivo à busca por melhores condições de vida com um possível tratamento preferencial da Santa Igreja pelos mais pobres. E alerta: “a Igreja não é dos pobres. Ela é de todos. A Igreja foi feita para proteger a humanidade do mal. Ou seja, o princípio que norteia a Igreja é o amor ao próximo, e não a sua condição social”. Análise mais do que correta, sobretudo num país de conservadores como apurou uma pesquisa recente do Datafolha sobre a sociedade brasileira: ao contrário do que se diz por aí, 58% dos brasileiros acreditam que a motivação dos crimes tem origem na maldade das pessoas, e apenas 39% dos entrevistados acreditam que os atos são originados na desigualdade social. É óbvio. Na pobreza ou na riqueza, sempre existe a possibilidade de se escolher ou recusar uma vida de crimes. É uma questão de cidadãos adultos e responsáveis por sua livre conduta.

 

Um bom momento para refletirmos sobre os valores da cidadania que estão bem acima de qualquer condição social ou mesmo luta de classes.

 

Veja o comentário na íntegra:  http://www.avozdocidadao.com.br/detailAgendaCidadania.asp?ID=4251

 

* Jorge Maranhão é diretor do Instituto de Cultura de Cidadania A Voz do Cidadão. Email jorge@avozdocidadao.com.br

O que cabe às minorias

“É necessário reforçar os fins morais da educação e estimular, na minoria, a missão de esclarecer os demais.” Ortega y Gasset

No que se refere à cultura política nacional, o grande desafio dos tempos vindouros será o teor das respostas que a classe política dará às manifestações. Composta na sua maioria dos mesmos políticos fisiológicos da base do governo, e que agem como se nada tivessem a ver com o despertar da cidadania política dos jovens, não assumem a responsabilidade política de que a nação precisa. Sequer admitem que a horda de vândalos infiltrada nas manifestações pacíficas é produto imediato da anomia do Estado, da pré-falência das instituições ou da certeza da impunidade reinante por interesse desses mesmos políticos. Além de produto mediato da corrupção dos valores morais de uma esquerda romântica social-democrata e de uma esquerda gramsciana e pragmática instaladas no poder em associação direta com a oligarquia política que há décadas rouba o erário. Tudo isto em nome de uma cínica governabilidade que periga vir a se chamar de ingovernabilidade a qualquer momento.

Longe de representar a maioria dos cidadãos brasileiros, que são genuinamente ordeiros, crentes e conservadores, esta aliança nefasta das esquerdas com os políticos corruptos é a verdadeira causa das manifestações e depredações. Das manifestações pelo fato de trinta partidos políticos estarem há décadas a perverter os valores da democracia em rede nacional de rádio e televisão, e ainda por cima às custas de dinheiro público, quando prometem direitos ilimitados contra nenhuma responsabilidade política. Das depredações por que o que os vândalos destroem nas ruas é o mesmo patrimônio público que veem ser saqueado pelos políticos impunes nas denúncias diárias dos telejornais. Não cabe, pois, às massas uma cidadania política propositiva, uma vez que a natureza de sua cidadania é por definição rebelde e solidária apenas. Quando os políticos não representam mais os cidadãos eleitores, cabe à minoria dos cidadãos mais conscientes, empreendedores e pagadores de impostos, a maior missão da cidadania política, qual seja o exercício do controle social sobre os mandatos dos governantes, o funcionamento eficaz das instituições, a revisão das prioridades dos orçamentos públicos e, sobretudo, a formulação de novas propostas de políticas públicas. Fora isto, a convulsão social!

É claro que é injustificável a depredação do patrimônio público! Mas também é injustificável a impunidade de políticos que desviam reiteradamente o dinheiro público por conta de uma relação fisiológica com o poder e uma corrupção generalizada dos próprios valores fundamentais da democracia. Há tantos vândalos depredando a coisa pública nas ruas quanto dentro do Congresso Nacional! A questão é saber como a minoria dos cidadãos conscientes conseguirá convencer a maioria dos omissos quanto à urgência de afastar e punir a minoria dos vândalos. "Nenhum partido nos representa", portanto, não é uma bandeira política de todo sem sentido. É a expressão mais legítima do esgotamento de uma prática política nefasta e repudiada pela cidadania brasileira! As tarifas do transporte público, por exemplo, são apenas uma chave para mudanças em toda política pública de mobilidade urbana do país, sempre feita à revelia dos cidadãos usuários e pagadores de impostos, mas em conluio com as empresas concessionárias do setor. Quem quiser entender a verdadeira motivação das manifestações dos jovens, visite as redes sociais e constate a sua descrença para com a classe política, o clamor contra os partidos de aluguel, a desilusão dos “partidos dos corações partidos” e o ativismo em movimentos sociais multicêntricos, inorgânicos e plurideológicos, mas que não vivem às custas de fundos públicos apropriados pelos mesmos clãs de oligarcas imorais de sempre. 

O discurso demagógico generalizado das últimas décadas não corrompe apenas as massas, mas os próprios valores da democracia e da cidadania, da vida, da igualdade, da liberdade, da propriedade, da moralidade e da justiça. E quanto mais a grande mídia cobre as transgressões generalizadas em face da ordem e da lei, menor o espaço para as condenações da justiça, menor o discernimento entre democracia e demagogia, maior o baixo nível da atividade política no imaginário social do país. Liberdade é corrompida como licenciosidade sem o limite da lei. Cidadania como reivindicação de direitos sociais ilimitados, sem jamais as contrapartidas dos deveres políticos e cívicos. Igualdade perante a lei foi corrompida pela inatingível quimera da igualdade social. A propriedade foi corrompida como usurpação coletiva e não como produto do trabalho. A vida mesma, valor maior dentre todos os valores humanos, foi corrompida pelas alegadas condições de vida. E a justiça, razão de ser maior do estado, se corrompeu no populismo da justiça social. Quando todos sabem que a responsabilidade é o preço do livre-arbítrio! E ninguém é livre se não responde por suas escolhas, a necessária condição da liberdade. Como a própria lei que no Brasil é desprovida de senso moral ou moralidade pública.

Quando o presidente da Câmara, Sr Henrique Alves, afirma que desconhece a motivação dos jovens nas manifestações, demonstra não só a pré-falência da instituição que preside, quanto a própria incompetência para o cargo. O que legitima o abaixo-assinado de 1,5 milhão de  cidadãos pela renúncia de seu comparsa Renan Calheiros, e dá motivo de sobra para que os jovens saiam às ruas. Pois não cabe aos jovens a ação propositiva para as mudanças que estão a exigir. Cabe à minoria dos cidadãos empreendedores e pagadores de impostos se juntar a dezenas de entidades da sociedade civil, que estão a lutar pela reforma política, através da campanha “Eleições Limpas”, defendendo itens essenciais como um novo sistema eleitoral transparente, a proibição de financiamento de campanhas por empresas e outros temas. Cabe, enfim, aos cidadãos formadores de opinião assumer sua responsabilidade política e não permitir que o julgamento da história empacado no Supremo, no lugar de marco de uma revolução em nossos costumes políticos, acabe sendo um estopim para uma convulsão social!

O perigo da censura judiciária

Recentemente, foi confirmada pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal a decisão que, desde julho de 2009, impede o jornal O Estado de S. Paulo de publicar notícias sobre a operação Boi Barrica. Uma censura prévia imposta pelo desembargador Dácio Vieira a pedido do empresário Fernando Sarney, filho do senador José Sarney e investigado na operação.

Num momento em que o judiciário brasileiro está sob os holofotes, e desaparecem duas grandes lideranças da imprensa brasileira, como Ruy Mesquita, do Estadão, e Roberto Civita da Editora Abril, é oportuno se intensificar o debate público sobre a matéria.

Como sempre dizemos, o maior inimigo da democracia não é a tirania, aquela que empastelava as redações na época da ditadura militar. O maior inimigo da democracia é a demagogia, esta que é um mal muito mais difuso não apenas nos maus costumes políticos, como judiciais e até mesmo empresariais. No caso da Justiça, e no âmbito da primeira instância, a ameaça à liberdade de expressão pelo instituto da censura prévia é pior ainda. Uma vez que se trata de um grave desentendimento do que vem a ser a própria vida democrática substanciada pela liberdade de expressão, garantia pétrea da nossa Constituição e instrumento essencial para o próprio exercício da plena cidadania.

Em dezenas de casos recentes repercutidos na grande mídia, magistrados ignoram a cláusula pétrea em função de legislação infraconstitucional, como os tipos da injúria, calúnia e difamação da lei penal, ou a defesa da honra e da reputação privada, proferindo sentenças que impedem veículos de comunicação de informar os cidadãos sobre pautas de interesse público. Um bom exemplo foi denunciado há pouco tempo atrás no site Congresso em Foco: o caso do jornalista Lucio Flávio do Pará que vive perseguição política desde que começou uma série de reportagens-denúncia contra poderosos empresários locais e que está sendo sufocado com uma série praticamente ininterrupta de processos judiciais, contra os quais não tem meios de recorrer.
Num outro caso mais recente, o mesmo senador José Sarney, homem público dos mais ciosos de sua vida privada, está a mover uma ação por danos morais contra a jornalista Alcinéia Cavalcante, do Amapá, por conta de uma enquete em seu blog pessoal, onde perguntava quais seriam os políticos mais corruptos do estado. Como é costume, vários políticos foram citados pelos internautas, mas o nobre senador não gostou e processou a jornalista. No total, Alcinéia responde a 20 processos reclamando altas quantias a título de reparação por danos morais. Como ela não tem como se defender de tantos processos, pois vive com salário de professora aposentada, acabou condenada à revelia a pagar mais de 2 milhões de reais ao parlamentar.

Casos emblemáticos como estes criam um precedente para inibir o ânimo crítico, não só dos jornalistas, mas de todos os cidadãos. Ao mesmo tempo em que resulta na prática da autocensura psicológica, mesmo diante da firme defesa da liberdade de expressão empreendida pelo ex-ministro Ayres Britto ao dar cabo da Lei de Imprensa no STF há três anos atrás. O ex-ministro lembrou na época o inciso I do artigo 220 da Constituição Federal: “Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social”. E completou com o princípio do direito romano: “a existência do abuso não pode coibir o uso”. Vale dizer que se leis não podem, muito menos sentenças judiciais abusivas.

Ainda neste mês, a organização internacional Artigo 19 de defesa da liberdade de expressão e direitos humanos divulgou o Relatório Anual 2012 denunciando os casos de “graves violações à liberdade de expressão de jornalistas e defensores dos direitos humanos no Brasil”. Somente em 2012, 16 jornalistas e defensores de direitos humanos foram assassinados por manifestarem sua opinião através da imprensa. No total, 52 vítimas sofreram algum tipo de ataque por terem feito alguma denúncia, oral ou escrita.

A questão da liberdade de expressão está na pauta do dia em todo o mundo, depois que a Inglaterra começou suas discussões sobre a regulamentação e os meios de comunicação. Num seminário promovido recentemente no Rio de Janeiro pelo Instituto Palavra Aberta, em parceria com a Universidade americana de Columbia, o mesmo ministro Carlos Ayres Britto mais uma vez insistiu: “A liberdade de expressão é a expressão da liberdade”. Patricia Blanco, diretora do Instituto Palavra Aberta, foi taxativa: “Quanto mais ampla a liberdade de expressão, maior o desenvolvimento de uma nação”. E é justamente a denúncia de crimes de corrupção a maior motivação para esses crimes, de acordo com o relatório do Artigo 19.

Ayres Brito lembrou ainda que a magistratura de primeira instância não pode sacrificar a cláusula pétrea da liberdade de expressão, que garante um direito difuso de todos os cidadãos, e irreparável se suspenso em nome de um dano moral de honra ou reputação privadas seja lá de quem for, e facilmente reparável inclusive em espécie.

Nada mais perigoso para a cidadania, a vida republicana e a própria democracia do que este novo modo de sufocar a liberdade de expressão, pelo efeito de autocensura em que resulta a censura judiciária. E que, contrariando princípios constitucionais, corrompendo valores humanistas e democráticos, permite que qualquer um que tenha poder, influência e meios financeiros possa simplesmente se valer do pouco entendimento da Justiça comum para “calar a boca” de quem o está incomodando.

Legalidade e moralidade

No momento em que se discute o impasse entre poderes, sobretudo os limites funcionais entre quem cabe elaborar, interpretar e executar as leis, seria bom refletir sobre a nova pesquisa da Fundação Getúlio Vargas, onde 54% dos brasileiros não vêem maiores problemas em burlar a lei. Nada menos do que 82% reconhecem facilidade em descumprir leis e 79% acreditam que, sempre que podem, apelam para o "jeitinho" para evitar cumprir as normas legais. O mérito da pesquisa é mais uma vez trazer à luz a imagem que temos de nós mesmos com relação ao entendimento do que seja a legalidade, um entre os valores que definem o próprio grau de cidadania que temos. Se nos restou uma visão enviesada do que seja o “império da lei”, caberia aos cidadãos auto-intitulados de uma elite social e política dar a sua contribuição para o senso comum.

Mas, infelizmente, o exemplo que temos de nossos políticos é de total ignorância, senão de pura má fé, acerca dos valores mais básicos da cidadania. E não se trata apenas deste caso mais recente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovar a admissibilidade de uma PEC que cria uma situação de confronto com o STF, quando propõe que o Congresso Nacional deve referendar as súmulas vinculantes e as sentenças decorrentes de ações diretas de inconstitucionalidade emitidas pelo Supremo Tribunal Federal. Ou seja, na prática, o Poder Legislativo passaria a controlar em última instância as decisões do Judiciário, numa grave ruptura do pacto republicano e do princípio de independência entre poderes. E, pior do que isso, explicitando a ignorância do que venha a ser as funções de cada um dos poderes, quando já se disse que, no manicômio institucional brasileiro, o executivo legisla, o legislativo julga e o judiciário executa.

E os exemplos não param aí. Não podemos esquecer de uma outra nefasta PEC que tenta silenciar o Ministério Público, a chamada “PEC da impunidade”. Sem falar em novos projetos que tramitam à revelia de decisões judiciais já transitadas em julgado, como o que sacramenta a quebra de contratos e do pacto federativo com a nova lei dos royalties. Ou o outro que cassa a liberdade política cerceando a criação de novos partidos. Ou o que dá acolhimento de mandatos de políticos já condenados pelo julgamento do mensalão na própria CCJ. Ou seja, legisla-se no Brasil hoje em dia, não em função do interesse público, mas em função da retaliação à independência do Poder Judiciário. Talvez pela pendência no próprio Supremo de juízos finais sobre ações de improbidade interpostas pelo MPF contra os presidentes das casas maiores do Legislativo brasileiro.

A chamada fúria legiferante dos nossos “pralamentares” acaba criando um emaranhado de leis inócuas e sem sentido para a cidadania e a moralidade pública. Diria mesmo que se trata, enfim, da concretização da velha máxima de Montesquieu: “as leis inúteis debilitam as leis necessárias”. Não é à toa que uma outra pesquisa da mesma FGV reitera há anos o baixo índice de confiança nas instituições políticas e nos partidos políticos ao contrário dos altos índices sempre atingidos pelas Forças Armadas, pela Igreja Católica, pelo Ministério Público, pela própria Justiça e pela imprensa. Ou seja: se não sabe, o cidadão comum tem uma correta intuição sobre os valores mais básicos da ordem, da segurança, da legalidade, da moralidade pública, dos ideais da república, enfim. Embora não entenda, o cidadão comum não cai na esparrela mais cínica dos políticos quando tentam argumentar a judicialização da política como ameaça à democracia, quando na verdade desejam apenas criar polêmica, factoides e sofismas para que não prevaleça a moralidade pública como o necessário limite às leis desnecessárias, espúrias e casuísticas. Quando sabem muito bem que o Judiciário é um poder inerte, que só age mediante a provocação de uma parte ofendida por estas mesmas leis, e não pela vontade de se politizar a Justiça como represália à judicialização da política, mero jogo de palavras que já não convence mais ninguém.

O argumento legal e sonso do desembargador que retira 500 mil reais de proventos num único mês dá guarida aos garçons “marajás” do Senado que ganham até 15 mil mensais. É legal, mas não moral! Trata-se simplesmente de exemplos tentadores para toda a sociedade de impunidade e imoralidade pública. E o que vem de cima para baixo dá margem a toda sorte de violências sociais advindas das violações morais vomitadas diariamente pela mídia. E “justificadas” no velho bordão que define como esporte nacional predileto a cultura da impunidade como pacto de omissão: “Quem tem rabo de palha não toca fogo no do vizinho”. Quando a moralidade pública exige o engajamento político do cidadão e não pode ser entendida ou limitada à moralidade religiosa ou mesmo à moralidade de costumes da vida social. Mas se trata essencialmente da moralidade política, sem a qual todas as demais expressões da vida moral se degeneram.

Se a nossas elites sociais e políticas fingem não saber disto, podem ficar certas de que o cidadão comum sabe muito bem. E cedo ou tarde cobrará a fatura, senão pelas vias eleitorais, pelas vias judiciais que começam agora a se fazer valer como expressão maior da cidadania.

Os royalties e a honra

Com a decisão monocrática da ministra Carmen Lúcia de suspender, em caráter cautelar, os dispositivos que previam novas regras de distribuição dos royalties do petróleo, atendendo pleito dos governos do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, a decisão do mérito deverá ser apreciada agora no início de abril pelo plenário do Supremo. Diante dessa “derrota” preliminar imposta pela ministra, o que fazem nossos legisladores? Quatro deputados (Júlio César/PI, Marcelo Castro/PI, Ronaldo Caiado/GO e Humberto Souto/MG) já colhem assinaturas para uma PEC que altere “na marra” os percentuais de distribuição dos royalties. Parece que não aprendem nunca. Evidentemente que tal PEC também será questionada no Supremo, dando mais munição ainda a grita generalizada contra a “judicialização da política”. Como se política fosse tarefa exclusiva de políticos profissionais e não de todos os que convivem na polis. Como se não fizessem por onde ter suas iniciativas contestadas pelo judiciário. Como no caso desta nova lei dos royalties que segue no mesmo caminho, uma vez que a CCJ, para além de comissão revisora de redação, deveria ser também, e com total independência, uma comissão de defesa efetiva dos valores e princípios que fundamentam a constitucionalidade das leis.


De embate entre poderes, esta já está sendo considerada mais uma vergonhosa trapalhada produzida pelos nossos congressistas, no que já foi chamado de “deslealdade federativa” ou mesmo “canibalismo federativo”. Não custa lembrar que, para além dos princípios da vida, da liberdade e da propriedade, o princípio da honra – sobretudo como honra a contratos - vem sendo esquecido no Brasil como um dos mais firmes pilares da cidadania e de todo o processo civilizatório do ocidente. Daí, a cláusula pétrea do inciso 36 do artigo 5º da CF: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Ao estabelecer um novo marco regulatório, que passa por cima de contratos acordados anteriormente, nossos legisladores jogaram para o alto o princípio da honra e da legalidade - para não falar da moralidade - institucionalizando uma triste e desastrosa quebra de palavra e contrato empenhados e fazendo surgir uma desnecessária e custosa insegurança jurídica. Mais do que isso, a nova proposta de lei força os estados produtores ao não cumprimento de seus próprios compromissos contratuais atuais, posto que estes foram firmados dentro de um marco jurídico totalmente diverso. Para não imaginar a retaliação que já se imagina iniciar da forma a mais selvagem com a criação de novos encargos tributários para o setor de petróleo, na ânsia de reequilibrar as finanças públicas das fazendas estaduais atingidas.

Mais uma vez cabe uma urgente e oportuna reflexão. Esse verdadeiro vício de nossos agentes governamentais em usar a legalidade - daí a expressão alegar - para se romper com a moralidade pública é um dos traços mais espúrios de nossa cultura política, além de sobejamente conhecida causa de nossa paralisia econômica, o entrave maior, o verdadeiro gargalo de nosso desenvolvimento. Usa-se a lei como se fosse o único princípio na condução dos negócios públicos, da República mesma, como se as leis não pudessem ser corrompidas se desacompanhadas dos demais princípios como a moralidade, a impessoalidade, a eficiência e a publicidade. Temos visto e revisto estes filmes repetitivamente no melancólico festival de nossa demagogia. Usa-se a fúria legiferante para justificar a ineficiência do poder público, para prejudicar inimigos políticos, para se extorquir empresas e mesmo para paralisar iniciativas da sociedade, e sem a menor cerimônia, como se fôssemos um bando de parvos cidadãos de segunda classe.

Fica aqui, pois, a dica para pelo menos três grandes lutas da cidadania para os próximos meses: a revisão do pacto federativo, a reforma política e a luta contra a PEC da Impunidade que pode atingir mortalmente uma das maiores conquistas da Carta de 88, que foi a independência e autonomia do Ministério Público. Uma agenda que só se viabiliza com a união estratégica de organizações da sociedade civil, associações de representação de carreiras de estado e os centros de estudo, pesquisa e elaboração de políticas públicas de universidades. Para não falar na própria mídia que tem sido imprescindível na sua função maior de dar visibilidade às iniciativas da cidadania. Aliás, que tal começarmos a pensar formas e meios de implementar mecanismos que punam nossos políticos quando estes fazem a União, os estados, o Judiciário e os cidadãos pagadores de impostos perderem tempo e recursos com propostas demagógicas e flagrantemente inconstitucionais?

* Jorge Maranhão é diretor do Instituto de Cultura de Cidadania A Voz do Cidadão.
Email: jorge@avozdocidadao.com.br

Eleições limpas: a cidadania no encalço dos políticos

Depois que a sociedade se indignou, foi às ruas e aprovou no parlamento a lei contra acompra de votos em

1999 e a Lei da Ficha Limpa em 2010, agora surge uma nova e decisiva oportunidade de atuação da cidadania: areforma política. Em sequência ao vertiginoso processo que alcançou mais de um milhão e meio de assinaturas pelo impeachment do senador Renan Calheiros, durante esta última quinzena de fevereiro, dezenas de organizações da sociedade civil começaram as discussões sobre que tipo de reforma política é mais objetivo para mobilizar os cidadãos e mais viável para desencadear o processo legislativo. Pois todos já sabemos que o maior problemada democracia é um sistema político de representação em que os mandatos acabam sendo mais dos partidos e dos políticos eleitos do que dos cidadãos eleitores, os verdadeiros donos dos mandatos e que pagam toda a conta dos impostos. E a crise de representatividade é um fenômeno da maioria das democracias ocidentais, vide o movimento 5 estrelas agora nas eleições italianas.


Na última semana de fevereiro, na sede da OAB em Brasília, as 35 organizações que formam o MCCE deram início ao processo de discussões sobre a proposta de reforma política e já chegou a um consenso quanto ao tema central que será o financiamento de campanhas eleitorais, com destaque para a criação de instrumentos legais que proíbam empresas de fazerem doações a candidatos e partidos, um dos grandes focos de corrupção política, como reconhecido por todas as instituições jurídicas e de controle brasileiras, como o STE, o MPF, a CGU, o TCU e outras.A ideia do grupo é reeditar uma grande campanha de coleta de assinaturas para um projeto de lei de iniciativa popular nos mesmos moldes do que foi feito para a Lei da Ficha Limpa. Mas, desta vez, acompanhada também de uma forte movimentação na internet.A expectativa é alcançar ainda neste semestre as um milhão e trezentas mil assinaturas impressas necessárias, dentro da atual legislação, para que um projeto de lei de iniciativa popular possa tramitar no Congresso.

Segundo o juiz Márlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa,“na primeira reunião para se discutir a Lei da Ficha Limpa, em 2009, compareceram apenas 5 pessoas; agora, já temos de início 35 organizações, representando centenas de entidades e milhões de pessoas em todo o país”. Veja o vídeo do MCCE que já circula na internet com o alerta sobre as consequências de doações ilícitas de empresas às campanhas eleitorais: www.youtube.com/watch?v=cx7Cn6p163s. A grande novidade é que qualquer cidadão pode participar do processode elaboração do projeto de lei, a ser redigido por uma comissão relatora do MCCE, através do emailreformapoliticamcce@gmail.com.

A iniciativa das Eleições Limpas já repercute no Congresso Nacional e o projeto de lei relatado pelo deputado Henrique Fontana (PT-RS), que não tramitava por alegada “falta de consenso”,já passou a ter prioridade. Segundo ele, “para não ser atropelado pelo projeto de lei de iniciativa popular do MCCE”. O próprio presidente da Câmara, Henrique Alves, já confirmou, nesta quinta-feira (28), a votação da reforma política pelo Plenário nos dias 9 e 10 de abril. E os principais pontos que serão colocados em votação: o financiamento público de campanha, a coincidência temporal das eleiçõesmunicipais, estaduais e federais, a ampliação da participação da sociedade na apresentação de projetos de iniciativa popular, inclusive por meio da internet (500 mil assinaturas para a apresentação de um projeto de lei e 1,5 milhão para proposta de emenda à Constituição), nova opção de lista flexível, em que o eleitor continuaria votando no deputado ou no partido, mas só o voto na legenda é que reforçaria a lista apresentada pelo partido e outros itens.

A novidade é que ambos os processos, da coleta de assinaturas da sociedade e da tramitação do PL dos parlamentares, serão mutuamente enriquecedores. Já no primeiro debate dos integrantes da comissão relatora do MCCE, seus membros chegaram ao consenso de que o escopo da proposta de iniciativa popular precisa se ater à proposta de lei, não podendo versar sobre temas que exigem proposta de emenda à Constituição (PEC), já que não há previsão constitucional de iniciativa popular para tal, o que poderia ser usado para barrar o processo.

Na segunda reunião, a comissão avançou no escopo: a proibição do financiamento privado de campanha, em especial por empresas que contratam com a administração pública. O novo modelo de financiamento, porém, exigiria normas claras para aplicação dos recursos que financiarem as campanhas, regras de transparência, prestação de contas na internet e formas de controle público (pelo TSE e TCU) e de controle social pelas organizações da sociedade.

Houve, ainda, avanço nas discussões sobre as formas de democracia direta, uma vez que esta tem sido a grande tendência mundial, com o advento de novas ferramentas e sistemas de internet de participação direta e que podem mudar totalmente o modelo de representação política tradicional. Como aconteceu nas eleições deste ano na Itália com a campanha de Beppe Grillo toda feita pelas redes sociais.Ou em 2011, quando a ativista social Anna Hazare mobilizou 35 milhões de pessoas na Índia, para pressionar os políticos locais a aprovar uma legislação anti-corrupção, usando um sistema de "chamadas não atendidas", através do qual os cidadãos ligavam para um número de telefone e deixavam uma chamada perdida para demonstrar que apoiavam aquela causa.Veja mais em http://www.kickstarter.com/projects/therules/crowdring-a-mobile-organising-tool?ref=live

* Jorge Maranhão é diretor do Instituto de Cultura de Cidadania A Voz do Cidadão. Email: jorge@avozdocidadao.com.br

Santa Maria e a justiça dos homens

Diante dessa tragédia inominável que se abateu sobre jovens inocentes em Santa Maria cabe aqui uma reflexão sobre a responsabilidade civil e criminal, que é apenas o sentido primeiro da cidadania, e a consequente responsabilidade política, sentido último de uma plena cidadania. Evidentemente, o momento agora é de dor, solidariedade e de investigação sobre as causas da catástrofe e suas consequências criminais. Mas é preciso também que a ação de investigação, a cargo da Polícia Civil e do Ministério Público, faça a devida apuração de eventuais responsabilidades administrativas e criminais de órgãos e agentes públicos dos próprios governos estadual e municipal, aos quais compete a fiscalização de estabelecimentos de frequência pública, e que podem inclusive ser indiciados por eventual negligência e omissão na prevenção e fiscalizaçãocontra eventuais sinistros. A intensa sucessão de reportagens na mídia tem se constituído numa oportunidade inigualável para o aprendizado de massa do processo de conscientização sobre a própria cultura de cidadania. Se num primeiro momento se clama por solidariedade, num segundo se clama por justiça. Na busca de fazer as instituições funcionarem no processo investigatório, logo veremos o despertar do exercício da plena cidadania quando se começar a cobrar dos governantes as condições de as mesmas funcionarem.

Com a tragédia de Santa Maria, um ou outro noticiário nos deu conta de como funcionam os programas de prevenção contra catástrofes em países de cultura política mais avançada, como atuam as autoridades de fiscalização e as instituições de apuração de responsabilidades, de indiciamento e julgamento dos culpados. A mídia também nos faz lembrar de casos semelhantes, ocorridos no nosso passado recente. Destaco aqui o ocorrido na casa de show Canecão Mineiro, em Belo Horizonte em 2003 pela rigorosa semelhança com o caso da Boate Kiss de Santa Maria. Mesmíssimos fatores de risco: queima de fogos em local fechado, superlotação, falta de saídas de emergência adequadas, sinalização e extintores inadequados e fiscalização precária do poder público. Na época, depois da responsabilidade comprovada pela investigação da Polícia Civil, o Ministério Público entrou com ação civil na justiça contra o próprio estado, na figura do Corpo de Bombeiros, e contra a prefeitura, responsável pela fiscalização e concessão de alvará de funcionamento ao estabelecimento. Depois de perder nas duas instâncias do TJ mineiro, o Ministério Público recebeu o acórdão final do Superior Tribunal de Justiça, que não poderia ser mais emblemático: “não existe nexo de causalidade entre a alegada omissão do poder público e o incêndio ocorrido”. Ou seja, para os ministros do STJ, se o Estado não fiscalizou - e com isso deixou centenas de pessoas à mercê de uma falsa “fatalidade” - tudo bem. Ele não poderia ser responsabilizado por nada. Justiça só para as pessoas físicas: o empresário da banda e alguns integrantes, e o dono da boate, que foram condenados apenas àprestação de serviços comunitários. É, portanto, de estarrecer como o crime compensa no Brasil, ao contrário do que nos ensinam nações de cultura de cidadania política mais desenvolvida!

Se somos campeões de empreendedorismo e incansáveis geradores de riquezas, apesar da concorrência desleal de agentes da lei corruptos e agentes da economia informal e ilegal, não conseguimos influir em políticas públicas e olhar para mais além do que nossos legítimos e imediatos interesses privados. Um eventual julgamento de autoridades e governantes omissos,no caso de Santa Maria hoje, seria diferente da estapafúrdia absolvição no caso de Belo Horizonte de uma década atrás? Pois bem, para o exercício de uma plena cidadania temos de refletir sobre a nítida falta de independência do judiciário, principalmente de suas maisaltas cortes, em relação ao Poder Executivo, como salientou o Ministro Joaquim Barbosa no seu discurso de posse ao criticar o processo de indicação e escolha atualmente em vigor. Como se sabe, os presidentes de cada Tribunal de Justiça estadual são escolhidos pelo governador do estado, através de uma lista nem sempre representativa da vontade de todo o corpo de magistrados. E os ministros do STJ e do próprio STF o são pela presidência da República. O que esperar então de decisões judiciais que pleiteiam a condenação do Estado, na figura de governantes que os nomeou?

Setores do próprio Judiciário começam a se articular contra esse sistema. A Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, a Amaerj – Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro – e outras entidades congêneres defendem há algum tempo uma maior democratização na escolha dos integrantes desses tribunais. Assim como uma PEC do Senador Cristóvam Buarque, parada na CCJ sem relator designado, que tira dos poderes executivos a escolha de presidentes de tribunais e ministros de cortes superiores.

No caso de Santa Maria, o Ministério Público estadual já instaurou inquérito civil público para apuração de responsabilidades civis, para além das criminais. Resta saber se, passados dez anos, não evoluímos nada em termos de cultura política e de cidadania e o destino desse inquérito será o mesmo daquele de Minas, que não enxergou nexo de causalidade entre uma tragédia evitável e a responsabilidade do Estado em prevenir, fiscalizar, multar e julgar os que acham que normas e leis são apenas entraves de dificuldades para se vender facilidades.