Os royalties e a honra

Com a decisão monocrática da ministra Carmen Lúcia de suspender, em caráter cautelar, os dispositivos que previam novas regras de distribuição dos royalties do petróleo, atendendo pleito dos governos do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, a decisão do mérito deverá ser apreciada agora no início de abril pelo plenário do Supremo. Diante dessa “derrota” preliminar imposta pela ministra, o que fazem nossos legisladores? Quatro deputados (Júlio César/PI, Marcelo Castro/PI, Ronaldo Caiado/GO e Humberto Souto/MG) já colhem assinaturas para uma PEC que altere “na marra” os percentuais de distribuição dos royalties. Parece que não aprendem nunca. Evidentemente que tal PEC também será questionada no Supremo, dando mais munição ainda a grita generalizada contra a “judicialização da política”. Como se política fosse tarefa exclusiva de políticos profissionais e não de todos os que convivem na polis. Como se não fizessem por onde ter suas iniciativas contestadas pelo judiciário. Como no caso desta nova lei dos royalties que segue no mesmo caminho, uma vez que a CCJ, para além de comissão revisora de redação, deveria ser também, e com total independência, uma comissão de defesa efetiva dos valores e princípios que fundamentam a constitucionalidade das leis.


De embate entre poderes, esta já está sendo considerada mais uma vergonhosa trapalhada produzida pelos nossos congressistas, no que já foi chamado de “deslealdade federativa” ou mesmo “canibalismo federativo”. Não custa lembrar que, para além dos princípios da vida, da liberdade e da propriedade, o princípio da honra – sobretudo como honra a contratos - vem sendo esquecido no Brasil como um dos mais firmes pilares da cidadania e de todo o processo civilizatório do ocidente. Daí, a cláusula pétrea do inciso 36 do artigo 5º da CF: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Ao estabelecer um novo marco regulatório, que passa por cima de contratos acordados anteriormente, nossos legisladores jogaram para o alto o princípio da honra e da legalidade - para não falar da moralidade - institucionalizando uma triste e desastrosa quebra de palavra e contrato empenhados e fazendo surgir uma desnecessária e custosa insegurança jurídica. Mais do que isso, a nova proposta de lei força os estados produtores ao não cumprimento de seus próprios compromissos contratuais atuais, posto que estes foram firmados dentro de um marco jurídico totalmente diverso. Para não imaginar a retaliação que já se imagina iniciar da forma a mais selvagem com a criação de novos encargos tributários para o setor de petróleo, na ânsia de reequilibrar as finanças públicas das fazendas estaduais atingidas.

Mais uma vez cabe uma urgente e oportuna reflexão. Esse verdadeiro vício de nossos agentes governamentais em usar a legalidade - daí a expressão alegar - para se romper com a moralidade pública é um dos traços mais espúrios de nossa cultura política, além de sobejamente conhecida causa de nossa paralisia econômica, o entrave maior, o verdadeiro gargalo de nosso desenvolvimento. Usa-se a lei como se fosse o único princípio na condução dos negócios públicos, da República mesma, como se as leis não pudessem ser corrompidas se desacompanhadas dos demais princípios como a moralidade, a impessoalidade, a eficiência e a publicidade. Temos visto e revisto estes filmes repetitivamente no melancólico festival de nossa demagogia. Usa-se a fúria legiferante para justificar a ineficiência do poder público, para prejudicar inimigos políticos, para se extorquir empresas e mesmo para paralisar iniciativas da sociedade, e sem a menor cerimônia, como se fôssemos um bando de parvos cidadãos de segunda classe.

Fica aqui, pois, a dica para pelo menos três grandes lutas da cidadania para os próximos meses: a revisão do pacto federativo, a reforma política e a luta contra a PEC da Impunidade que pode atingir mortalmente uma das maiores conquistas da Carta de 88, que foi a independência e autonomia do Ministério Público. Uma agenda que só se viabiliza com a união estratégica de organizações da sociedade civil, associações de representação de carreiras de estado e os centros de estudo, pesquisa e elaboração de políticas públicas de universidades. Para não falar na própria mídia que tem sido imprescindível na sua função maior de dar visibilidade às iniciativas da cidadania. Aliás, que tal começarmos a pensar formas e meios de implementar mecanismos que punam nossos políticos quando estes fazem a União, os estados, o Judiciário e os cidadãos pagadores de impostos perderem tempo e recursos com propostas demagógicas e flagrantemente inconstitucionais?

* Jorge Maranhão é diretor do Instituto de Cultura de Cidadania A Voz do Cidadão.
Email: jorge@avozdocidadao.com.br

Eleições limpas: a cidadania no encalço dos políticos

Depois que a sociedade se indignou, foi às ruas e aprovou no parlamento a lei contra acompra de votos em

1999 e a Lei da Ficha Limpa em 2010, agora surge uma nova e decisiva oportunidade de atuação da cidadania: areforma política. Em sequência ao vertiginoso processo que alcançou mais de um milhão e meio de assinaturas pelo impeachment do senador Renan Calheiros, durante esta última quinzena de fevereiro, dezenas de organizações da sociedade civil começaram as discussões sobre que tipo de reforma política é mais objetivo para mobilizar os cidadãos e mais viável para desencadear o processo legislativo. Pois todos já sabemos que o maior problemada democracia é um sistema político de representação em que os mandatos acabam sendo mais dos partidos e dos políticos eleitos do que dos cidadãos eleitores, os verdadeiros donos dos mandatos e que pagam toda a conta dos impostos. E a crise de representatividade é um fenômeno da maioria das democracias ocidentais, vide o movimento 5 estrelas agora nas eleições italianas.


Na última semana de fevereiro, na sede da OAB em Brasília, as 35 organizações que formam o MCCE deram início ao processo de discussões sobre a proposta de reforma política e já chegou a um consenso quanto ao tema central que será o financiamento de campanhas eleitorais, com destaque para a criação de instrumentos legais que proíbam empresas de fazerem doações a candidatos e partidos, um dos grandes focos de corrupção política, como reconhecido por todas as instituições jurídicas e de controle brasileiras, como o STE, o MPF, a CGU, o TCU e outras.A ideia do grupo é reeditar uma grande campanha de coleta de assinaturas para um projeto de lei de iniciativa popular nos mesmos moldes do que foi feito para a Lei da Ficha Limpa. Mas, desta vez, acompanhada também de uma forte movimentação na internet.A expectativa é alcançar ainda neste semestre as um milhão e trezentas mil assinaturas impressas necessárias, dentro da atual legislação, para que um projeto de lei de iniciativa popular possa tramitar no Congresso.

Segundo o juiz Márlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa,“na primeira reunião para se discutir a Lei da Ficha Limpa, em 2009, compareceram apenas 5 pessoas; agora, já temos de início 35 organizações, representando centenas de entidades e milhões de pessoas em todo o país”. Veja o vídeo do MCCE que já circula na internet com o alerta sobre as consequências de doações ilícitas de empresas às campanhas eleitorais: www.youtube.com/watch?v=cx7Cn6p163s. A grande novidade é que qualquer cidadão pode participar do processode elaboração do projeto de lei, a ser redigido por uma comissão relatora do MCCE, através do emailreformapoliticamcce@gmail.com.

A iniciativa das Eleições Limpas já repercute no Congresso Nacional e o projeto de lei relatado pelo deputado Henrique Fontana (PT-RS), que não tramitava por alegada “falta de consenso”,já passou a ter prioridade. Segundo ele, “para não ser atropelado pelo projeto de lei de iniciativa popular do MCCE”. O próprio presidente da Câmara, Henrique Alves, já confirmou, nesta quinta-feira (28), a votação da reforma política pelo Plenário nos dias 9 e 10 de abril. E os principais pontos que serão colocados em votação: o financiamento público de campanha, a coincidência temporal das eleiçõesmunicipais, estaduais e federais, a ampliação da participação da sociedade na apresentação de projetos de iniciativa popular, inclusive por meio da internet (500 mil assinaturas para a apresentação de um projeto de lei e 1,5 milhão para proposta de emenda à Constituição), nova opção de lista flexível, em que o eleitor continuaria votando no deputado ou no partido, mas só o voto na legenda é que reforçaria a lista apresentada pelo partido e outros itens.

A novidade é que ambos os processos, da coleta de assinaturas da sociedade e da tramitação do PL dos parlamentares, serão mutuamente enriquecedores. Já no primeiro debate dos integrantes da comissão relatora do MCCE, seus membros chegaram ao consenso de que o escopo da proposta de iniciativa popular precisa se ater à proposta de lei, não podendo versar sobre temas que exigem proposta de emenda à Constituição (PEC), já que não há previsão constitucional de iniciativa popular para tal, o que poderia ser usado para barrar o processo.

Na segunda reunião, a comissão avançou no escopo: a proibição do financiamento privado de campanha, em especial por empresas que contratam com a administração pública. O novo modelo de financiamento, porém, exigiria normas claras para aplicação dos recursos que financiarem as campanhas, regras de transparência, prestação de contas na internet e formas de controle público (pelo TSE e TCU) e de controle social pelas organizações da sociedade.

Houve, ainda, avanço nas discussões sobre as formas de democracia direta, uma vez que esta tem sido a grande tendência mundial, com o advento de novas ferramentas e sistemas de internet de participação direta e que podem mudar totalmente o modelo de representação política tradicional. Como aconteceu nas eleições deste ano na Itália com a campanha de Beppe Grillo toda feita pelas redes sociais.Ou em 2011, quando a ativista social Anna Hazare mobilizou 35 milhões de pessoas na Índia, para pressionar os políticos locais a aprovar uma legislação anti-corrupção, usando um sistema de "chamadas não atendidas", através do qual os cidadãos ligavam para um número de telefone e deixavam uma chamada perdida para demonstrar que apoiavam aquela causa.Veja mais em http://www.kickstarter.com/projects/therules/crowdring-a-mobile-organising-tool?ref=live

* Jorge Maranhão é diretor do Instituto de Cultura de Cidadania A Voz do Cidadão. Email: jorge@avozdocidadao.com.br

Santa Maria e a justiça dos homens

Diante dessa tragédia inominável que se abateu sobre jovens inocentes em Santa Maria cabe aqui uma reflexão sobre a responsabilidade civil e criminal, que é apenas o sentido primeiro da cidadania, e a consequente responsabilidade política, sentido último de uma plena cidadania. Evidentemente, o momento agora é de dor, solidariedade e de investigação sobre as causas da catástrofe e suas consequências criminais. Mas é preciso também que a ação de investigação, a cargo da Polícia Civil e do Ministério Público, faça a devida apuração de eventuais responsabilidades administrativas e criminais de órgãos e agentes públicos dos próprios governos estadual e municipal, aos quais compete a fiscalização de estabelecimentos de frequência pública, e que podem inclusive ser indiciados por eventual negligência e omissão na prevenção e fiscalizaçãocontra eventuais sinistros. A intensa sucessão de reportagens na mídia tem se constituído numa oportunidade inigualável para o aprendizado de massa do processo de conscientização sobre a própria cultura de cidadania. Se num primeiro momento se clama por solidariedade, num segundo se clama por justiça. Na busca de fazer as instituições funcionarem no processo investigatório, logo veremos o despertar do exercício da plena cidadania quando se começar a cobrar dos governantes as condições de as mesmas funcionarem.

Com a tragédia de Santa Maria, um ou outro noticiário nos deu conta de como funcionam os programas de prevenção contra catástrofes em países de cultura política mais avançada, como atuam as autoridades de fiscalização e as instituições de apuração de responsabilidades, de indiciamento e julgamento dos culpados. A mídia também nos faz lembrar de casos semelhantes, ocorridos no nosso passado recente. Destaco aqui o ocorrido na casa de show Canecão Mineiro, em Belo Horizonte em 2003 pela rigorosa semelhança com o caso da Boate Kiss de Santa Maria. Mesmíssimos fatores de risco: queima de fogos em local fechado, superlotação, falta de saídas de emergência adequadas, sinalização e extintores inadequados e fiscalização precária do poder público. Na época, depois da responsabilidade comprovada pela investigação da Polícia Civil, o Ministério Público entrou com ação civil na justiça contra o próprio estado, na figura do Corpo de Bombeiros, e contra a prefeitura, responsável pela fiscalização e concessão de alvará de funcionamento ao estabelecimento. Depois de perder nas duas instâncias do TJ mineiro, o Ministério Público recebeu o acórdão final do Superior Tribunal de Justiça, que não poderia ser mais emblemático: “não existe nexo de causalidade entre a alegada omissão do poder público e o incêndio ocorrido”. Ou seja, para os ministros do STJ, se o Estado não fiscalizou - e com isso deixou centenas de pessoas à mercê de uma falsa “fatalidade” - tudo bem. Ele não poderia ser responsabilizado por nada. Justiça só para as pessoas físicas: o empresário da banda e alguns integrantes, e o dono da boate, que foram condenados apenas àprestação de serviços comunitários. É, portanto, de estarrecer como o crime compensa no Brasil, ao contrário do que nos ensinam nações de cultura de cidadania política mais desenvolvida!

Se somos campeões de empreendedorismo e incansáveis geradores de riquezas, apesar da concorrência desleal de agentes da lei corruptos e agentes da economia informal e ilegal, não conseguimos influir em políticas públicas e olhar para mais além do que nossos legítimos e imediatos interesses privados. Um eventual julgamento de autoridades e governantes omissos,no caso de Santa Maria hoje, seria diferente da estapafúrdia absolvição no caso de Belo Horizonte de uma década atrás? Pois bem, para o exercício de uma plena cidadania temos de refletir sobre a nítida falta de independência do judiciário, principalmente de suas maisaltas cortes, em relação ao Poder Executivo, como salientou o Ministro Joaquim Barbosa no seu discurso de posse ao criticar o processo de indicação e escolha atualmente em vigor. Como se sabe, os presidentes de cada Tribunal de Justiça estadual são escolhidos pelo governador do estado, através de uma lista nem sempre representativa da vontade de todo o corpo de magistrados. E os ministros do STJ e do próprio STF o são pela presidência da República. O que esperar então de decisões judiciais que pleiteiam a condenação do Estado, na figura de governantes que os nomeou?

Setores do próprio Judiciário começam a se articular contra esse sistema. A Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, a Amaerj – Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro – e outras entidades congêneres defendem há algum tempo uma maior democratização na escolha dos integrantes desses tribunais. Assim como uma PEC do Senador Cristóvam Buarque, parada na CCJ sem relator designado, que tira dos poderes executivos a escolha de presidentes de tribunais e ministros de cortes superiores.

No caso de Santa Maria, o Ministério Público estadual já instaurou inquérito civil público para apuração de responsabilidades civis, para além das criminais. Resta saber se, passados dez anos, não evoluímos nada em termos de cultura política e de cidadania e o destino desse inquérito será o mesmo daquele de Minas, que não enxergou nexo de causalidade entre uma tragédia evitável e a responsabilidade do Estado em prevenir, fiscalizar, multar e julgar os que acham que normas e leis são apenas entraves de dificuldades para se vender facilidades.

A responsabilidade moral da mídia

Tenho comentado aqui o processo de corrupção de valores da sociedade brasileira e apontado para algumas instituições como responsáveis pela sua perpetuação ou pela sua superação. Em tempos de julgamento de mensalão, é crescente a exigência de moralidade pública por parte de pelo menos vinte milhões de eleitores empenhados na superação da nossa cultura de transgressão por uma cultura de plena cidadania. Temos dito que o Brasil tem mudado, muito embora setores da vida política, do judiciário, do empresariado, da academia e da mídia ainda resistam a esta ideia que nos parece evidente. Estamos todos a exigir responsabilidades de todos: responsabilidade civil do cidadão comum, responsabilidade fiscal dos governantes, responsabilidade social dos empresários, responsabilidade política dos mandatos parlamentares, responsabilidade moral da mídia, enfim de todos diante de todos, a condição da paz social e da própria liberdade.

Todavia, não fui questionado por nenhum representante de nenhum destes segmentos, com exceção de um amigo produtor de conteúdo de entretenimento, que me alegou exatamente o limite moral de sua função, muito embora concordasse com a crítica que faço à mídia brasileira como espaço público por excelência. Se os sistemas de representação política, do judiciário, da educação e empresarial têm falhado no dever moral de resgate e transmissão de valores, por que não se tenta a mídia, cuja qualidade de conteúdos é uma das mais reconhecidas pela própria sociedade? Não tendo aceitado a cobrança, me alegou seus dilemas morais entre introduzir ou não cenas de construção de valores em seus roteiros, dados os direitos de livre consciência por parte do telespectador numa sociedade democrática. Além do que o canal para o qual trabalha já faz merchandising social em suas novelas para além de campanhas filantrópicas. Esclareci que não me referia à cidadania de solidariedade, traço jesuítico de nossa formação cultural, mas a valores cívicos e morais. E comecei a listar o repertório de valores corrompidos no nosso imaginário social, se não produzidos, com certeza reproduzidos pela mídia:

1. A mórbida cobertura sensacionalista de toda sorte de delitos em detrimento direto das respectivas penas; mais da delinquência política dos governantes do que da ação das organizações sociais de controle e monitoramento do poder público;

2. A cidadania representada sempre como intitulação, antes de direitos sociais do que de deveres políticos; antes como solidariedade do que como legalidade ou moralidade pública;

3. A representação da coisa pública como “algo de ninguém”, necessariamente degradada, ao invés de “algo de todos” e por todos cuidada;

4. A deturpação do valor transcendente da vida pelas condições "sociais" da vida;

5. A deturpação do valor da justiça pelo pleonasmo da justiça “social”;

6. A deturpação do valor da igualdade perante as leis pela utópica  "igualdade social”;

7. A representação indistinta de estado e governo;

8. A usurpação do lugar simbólico de Deus, da religião e da família pela exacerbação do Estado-provedor e sua representação indistinta como estado patrão, melhor empregador e empresário;

9. O entendimento deturpado da liberdade enquanto ausência de leis ou limites, licenciosidade ou privilégio, numa perspectiva de identidade; e não enquanto liberdade de se fazer o que quer limitada à perspectiva da alteridade, do outro também poder fazer o que quer;

10. O valor da propriedade representado por caricaturas de edificações neoclássicas de palacetes ou fábricas de chaminés; e não a propriedade imaterial e intelectual, da liberdade de escolha do destino de um bem privado e até de si mesmo;

11. A visão deturpada do poder executivo como o poder dominante quando a rigor é apenas o poder que executa o orçamento aprovado no legislativo e as sentenças exaradas do judiciário; e a consequente sub-representação da função judiciária do estado, ou seja, a sua própria origem ontológica;

12. A deturpação do conceito de controle social, tomado mais como controle dos governos sobre a sociedade do que, exatamente o contrário, o controle social da sociedade sobre os governos, os mandatos e a boa aplicação do orçamento público;

13. O empresário privado visto apenas como o grande empresário ganancioso e explorador, e a consequente redução da responsabilidade social empresarial a uma propaganda de reputação institucional limitada à responsabilidade socioambiental e excluída a sua responsabilidade política;

14.  A redução da participação política do cidadão ao dever, e não ao direito, de votar nas eleições; e a redução da ação política à astúcia, vontade e poder de caciques partidários;

15.  A redução da representação das instituições de estado mais às instituições de segurança pública e coerção policial do que às instituições jurídicas e de controle e fiscalização do poder público;

16. O falso dilema entre a natural eficiência da gestão privada e a pretensa virtude dos valores públicos, ou a generalização dos vícios de ambos;

17. A redução da moralidade pública à moralidade religiosa e a falsa equivalência conceitual entre moral e ética; a redução da exigência da moralidade pública a meras campanhas moralistas;

18. A omissão das doutrinas políticas conservadoras, ou mesmo liberais, diante da superexposição das doutrinas socialistas e socialdemocratas;

19. A deturpação do conceito de contribuinte ao invés de pagador de impostos;

20. A deturpação do sentido de educação política, que passa a ter cunho meramente político-partidário e não de responsabilidade política de todos os cidadãos em fiscalizar e cobrar resultados de mandatos e governos.

Antes que meu amigo me voltasse a justificar seus limites morais, interrompi o inventário com a provocação sobre seus dilemas morais. Era ou não seu dever moral interferir na reprodução deste imaginário social totalmente corrompido e colaborar para a superação do chamado "merchandising social" ao menos por um merchandising verdadeiramente cívico? Ficou de pensar e me retornar com os votos de um país melhor para todos nós em 2013.

Os empresários e a mídia

Não apenas políticos populistas, mas também a mídia sensacionalista adora alardear os movimentos sociais. O que frequentemente leva aos mais incautos a tomar como multidões de manifestantes uma meia dúzia de gatos pingados que caberiam num furgão. Outros movimentos como os empresariais já não rendem tanta manchete ou escalada de telejornais. Afinal, são menos cenográficos e mais propositivos, o que não dá margem a imagens e chamadas de impacto. Se fizermos uma rápida enquete junto às audiências televisivas veremos que ninguém ouviu falar na Ação Empresarial, no MBC – Movimento Brasil Competitivo, ou no MBE – Movimento Brasil Eficiente.Movimentos empresariais que já duram há vários anos e lutam por reformas estruturais do Estado brasileiro e por políticas públicas que envolvem interesses não apenas corporativos do setor, mas o bolso de todos nós, cidadãos eleitores, consumidores e pagadores de impostos.

Vejamos este último, o MEB, que propõe uma reforma tributária gradual e realista para a próxima década e que já tem mais de 100.000 apoiadores em seu site. Como todo mundo sabe, um dos grandes entraves para o desenvolvimento pleno do Brasil é a elevada carga tributária que pesa sobre a sociedade, especialmente aqueles que estão nas faixas mais baixas de renda.Segundo o Instituto Brasileiro de Pesquisa Tributária, hoje os cidadãos brasileiros comprometem pelo menos 40% da sua renda bruta para os fiscos federal, estadual e municipal. Na prática, o cidadão trabalha hoje cinco meses por ano apenas para pagar tributos. É muita coisa, principalmente se comparamos com os serviços precários que os governos oferecem em troca para a sociedade.

O movimento se iniciou há poucos anos a partir de diversos agentes envolvidos com o setor produtivo nacional, como federações empresariais e empresas de diversos segmentos, mas ganhou a adesão também de várias associações civis de profissionais liberais e cidadãos trabalhadores, todos em torno de uma proposta de simplificação fiscal e tributária que garanta ao país um crescimento econômico sustentável, consistente econstante. A ideia é diagnosticar e propor soluções que revertam esse quadro tributário perverso e pouco transparente.

Segundo um de seus idealizadores, o economista Paulo Rabello de Castro, dentre as várias propostas do MBE, a que tem mais chance de conquistar apoio da maioria da sociedade, e dos setores público e político, seria uma diminuição gradual da carga de impostos e do déficit público ao longo dos próximos 10 anos. Mais ou menos 1% ao ano. Assim, depois desse tempo chegaríamos a uma redução de 10% na carga, o que nos traria de novo para perto da carga tributária de países mais desenvolvidos, ou da já praticada no Brasilantes da década de 90. Para fazer a ideia dar certo, o MBE tem algumas propostas, como reduzir a taxa básica de juros, racionalizar o conjunto de impostos cobrados hoje e também desenvolver a infraestrutura dopaís para que a produção industrial possa aumentar e gerar empregos com menores custos.Mas tais propostas não são visíveis na mídia de massa, para não dizer que se segregam apenas no noticiário econômico e de negócios, de resto percebidos pela opinião pública como se fossem de interesse corporativo exclusivo do setor empresarial. Se todos os formadores de opinião já estão carecas de saber queum dos maiores entraves para o desenvolvimento pleno do Brasil é a elevada e injusta carga tributária que pesa sobre a sociedade, especialmente sobre os que estão nas faixas mais baixas de renda, como não conseguem argumentar exatamente para os maiores interessados?

A ideia da simplificação fiscal e tributária que garanta ao país um crescimento econômico sustentável, consistente, constante e acelerado tem como inimigos apenas os que se aproveitam de um Estado-empresário hipertrofiado, injusto, perverso e pouco transparente e todos sabemos quem são: políticos corruptos, empresários corruptores e burocratas oportunistas. E o Brasil em sua grande maioria está cansado deles! Se vivemos numa democracia por que o interesse da maioria é solapado pelo de uma minoria? Tenho refletido bastante sobre o papel do uma nova estratégia de argumentação do empresariado na articulação de uma agenda mínima comum, e que tenha efetiva eficácia de argumentação junto aos demais setores sociais e me parece que seja exatamente o tratamento da comunicação, a própria estratégia de argumentação, o que falta. Por que o empresariado, que sustenta o setor de mídia via publicidade comercial de seus produtos e serviços, se revela ingênuo na hora de negociar sua estratégia de comunicação de interesse público.

Como não pretendo inventar a roda, passei anos estudando o mesmo fenômeno em culturas de instituições democráticas mais sólidas como a inglesa e americana. E constato que os movimentos empresariais brasileiros carecem exatamente do que sobra nos movimentos sociais: a sua habilidade de relacionamento com a mídia. E aqui friso a mídia, não apenas a imprensa. Enquanto que a classe política que os mesmos empresários financiam em cada eleição, continua a boicotar todas as agendas de reformas, uma a uma, olimpicamente, na certeza de que a pauta da mídia não mudará. A não ser uma ou outra notícia esparsa em algum programa jornalístico de baixa audiência, mas jamais na vertente de entretenimento da grande audiência, onde realmente se conquistam corações e mentes, se mudam valores, se produz cultura, se cria o imaginário social e político de um país. Onde a escala de 100 mil pode chegar a milhões de adesões, patamar a partir do qual os políticos via-de-regra começam a se mexer.

A percepção da corrupção

 A propósito de meu último artigo nesta página sobre “A corrupção dos valores”, no momento em que toda a nossa atenção se volta para os efeitos das sentenças do Supremo nos nossos costumes políticos, faltou comentar sobre o índice de percepção da corrupção elaborado anualmente pela Transparency International, uma vez que coloca o Brasil como tendo caído quatro posições no ranking entre 182 países pesquisados de 2010 a 2011. Em sentido oposto, os editoriais da grande mídia já anunciam o início do fim da cultura de impunidade, enaltecendo o nosso herói nacional Joaquim Barbosa que enfrentou com destemor “os dragões da corrupção”.  Nem tanto ao mar, nem tanto a terra. Com relação ao índice da percepção da corrupção faço aqui uma consideração que me parece preliminar: será que os mais de 3.000 entrevistados que alimentam este índice tem de fato uma consciência crítica sobre o fenômeno da corrupção sistêmica dos próprios valores universais da moral pública e que antecedem a própria corrupção política? Ao analisar a maneira como a mídia aborda o fenômeno, desconfio que não, uma vez que ela é a grande fornecedora de significados para a construção do imaginário social. Sobretudo agora nas matérias de cobertura do mensalão, não vejo a mídia explicitando a necessária conexão causal entre os dois universos da corrupção dos valores morais no âmbito da produção da cultura como um todo e no de sua expressão política propriamente dita. Pois a má conduta no trânsito pelo cidadão comum, por exemplo, e o desvio do dinheiro público pelos titulares de mandatos e agentes da lei, se alimentam da mesma fonte que é a própria corrupção dos valores morais no imaginário social de cada um deles. Neste aspecto, tenho desenvolvido a hipótese de que somos “campeões de impunidade”, como a mídia hiperboliza, apenas por que é a própria mídia que alimenta esta percepção quando repete ad nauseam a extraordinária má conduta política de nossos governantes, na crença de que cumpre seu papel institucional do dog watch journalism, mas criando colateralmente o fenômeno de consenso de que “nada adianta fazer contra um traço atávico de nossa cultura, cada povo tem o governo que merece, este é o (mau) caráter do próprio povo brasileiro”, e por aí vai. Chego, então, a hipótese de que o que a Transparência Internacional chama de “percepção da corrupção” na verdade é a percepção oferecida pela própria mídia, cobrindo as elites detentoras de poder político diretamente no setor público ou indiretamente no setor privado empresarial, mesmo que subsidiados pelos chamados “queridinhos da mídia”, alguns artistas, consultores e acadêmicos, ditos formadores de opinião.

Enquanto a boa conduta política da maioria dos cidadãos de bem, embora em muito maior número e frequência, é raramente atendida pela mídia, que se nega por puro preconceito a cumprir sua missão de civic journalism. Tenho dito, aliás, que a mídia no Brasil confunde civic com cinic journalism. Uma vez que ratifica o poder imperial do poder executivo em detrimento direto de um legislativo que só cobre desmoralizado e ignora solenemente o cotidiano do judiciário, até mesmo por que se julga juiz que condena, promotor que acusa e polícia que investiga, na arrogância típica dos que ignoram. Junte-se a isto que o próprio Poder Judiciário brasileiro ainda resiste à transparência pública e o sistema educacional se limita precariamente à função de aprendizagem e transmissão de conhecimento, jamais de valores morais, além da desconstrução na sociedade contemporânea da estrutura familiar e religiosa, só nos resta mesmo a sensação universal de impunidade e a percepção da corrupção como uma fatalidade civilizatória.

Se a própria TI na metodologia de sua pesquisa do índice de percepção da corrupção desconsidera estas diferenças estruturais da cultura institucional e política propriamente dita, de cada um dos vários países que monitora, contra quem e contra o que estaremos combatendo, afinal? Se não pelas diferenças fundamentais de respeito aos valores universais da tradição moral, como a vida, a liberdade, a justiça e a propriedade, pelos gestores institucionais do sistema de produção simbólica do imaginário social, como a própria mídia, a educação, a justiça, a família e a religião, como explicar índices tão contraditórios entre países de origem territorial e cultural semelhante? Como no caso de China (3.6) e Hong Kong (8.4) ou Taiwan (6.1). Ou Coreia do Norte (1.0) e Coreia do Sul (5.4). Ou Indonésia (3.0) e Nova Zelândia (9.5). Ou Iraque (1.8) e Israel (5.8). Venezuela (1.9) e Chile (7.2). Ou mesmo no âmbito da desenvolvida Europa, como no caso da Alemanha (8.0) e Itália (3.9). Embora em regiões e culturas semelhantes, a percepção da corrupção não é apenas um dado a marcar opostos costumes políticos, entre demagogias ditatoriais e democracias institucionais, mas também um dado da percepção dos próprios valores universais da vida, da justiça, da liberdade e da propriedade e das instituições de estado que os garantem como direitos fundamentais do cidadão.

A corrupção dos valores

Há uma corrupção maior na cultura política brasileira do que a corrupção de quaisquer dos crimes contra a administração pública que o Supremo está a destrinchar. É a corrupção dos valores. Por exemplo, o valor da liberdade que nunca é limitado pela lei, mas tomado sempre como licenciosidade, liberalidade ou abuso da liberdade de se achar que se pode fazer o que lhe venha na telha. A liberdade corrompida pela perspectiva exclusiva de sua própria identidade e jamais da alteridade. “A minha liberdade começa quando acaba a do outro”, já disse o humorista crítico de nossos maus costumes sociais. O que dizer então de outros valores universais da tradição humanista judaico-cristã? Como a justiça que é sempre espichada para uma enviesada justiça "social" que pode inclusive atentar contra o próprio senso comum da justiça? Ou a propriedade que não se limita ao que é próprio de sua identidade, função social, ofício ou trabalho, mas via de regra quer se apropriar do que é comum a outrem, ou a própria coisa pública, própria de todos os cidadãos. Ou o valor da vida que se amesquinha como "condições" de vida para tentar justificar arbitrariedades e abusos de poder. Os libertários querem colocar o valor da liberdade como bem supremo, mesmo que negando os demais valores, como a propriedade, a vida e a justiça. Como os igualitários querem trocar a igualdade perante a lei por uma igualdade “social” acima da própria lei. Vejam o caso da liberdade de imprensa que se quer colocar como um bem absoluto e acima da própria vida, como o mundo todo está a assistir desde que se postou na internet um vídeo ridicularizando o profeta Maomé, sagrado para a confissão muçulmana de milhões de seres humanos. Ou o semanário francês de humor que afirmou o seu direito à liberdade de expressão, mesmo que ponha em risco a vida de milhares de inocentes pela ação revoltosa de fundamentalistas islâmicos de todo o planeta. Haveria de fato possibilidade de garantia de qualquer liberdade, de qualquer propriedade e a de qualquer sombra de justiça sem a garantia da vida, ou mesmo relativizando o seu valor, que é intrínseco ao próprio humanismo? A vida é o valor dos valores, o bem supremo, o único que não pode ser relativizado sem colocar todos os demais valores em risco. Como a propriedade, por exemplo, de que propriedade se trata mesmo quando é fruto da usurpação da vida? E de que justiça se trata quando à custa de uma única vida humana? De que liberdade se trata quando se atenta contra a vida de outrem? Sem a vida como medida de todos os demais valores, tudo se torna falso e corrompido de sentido humano. Pois, para além de qualquer especulação filosófica ou religiosa, se os valores da propriedade, da liberdade e da justiça são derivados da ação humana, a vida é um dom que transcende ao próprio homem. Pois são na verdade corruptelas de justiça, de liberdade e de propriedade tais valores quando atentam contra a vida. E que sentido faz quaisquer liberdades de expressão, crença, associação e locomoção se sua condição de possibilidade é estar vivo para exercê-las? Que sentido a justiça e seus derivados de lei, ordem, segurança e honra (a palavras e a contratos), se sua condição de possibilidade é estar vivo para exercê-las? Que sentido a propriedade quando abusa de ser exclusivamente própria e atenta contra a propriedade de outrem, colocando a vida sob ameaça. A própria legalidade se esvazia de moralidade quando atenta contra os direitos de outrem. A liberdade da ação humana deixa de ser livre quando se quer absoluta e ilimitada às custas da liberdade de outrem. Simplesmente por que se corrompem quando não balizadas pelo valor absoluto da vida.

No que toca aos costumes políticos brasileiros estamos a padecer exatamente da superestimação das liberdades individuais em detrimento do valor da vida. E assim é que moldamos a sociedade mais violenta sob o rótulo hipócrita da tolerância de costumes e de diferenças étnicas e sociais. Vejam o caso da cultura da impunidade dominante que começa enfim a ser desmontada. Vejam o caso do abuso do direito defesa da lei penal, da procrastinação infinita da execução penal dos cidadãos oriundos das elites sociais diretamente proporcional às execuções sumárias dos delinquentes de baixa renda que, se consumadas pelo aparelho policial, jamais alcançam o domínio da justiça. Se não a lerdeza judiciária, atentem para o patrulhamento impiedoso de poderosos grupos econômicos, até mesmo contra a autonomia das funções reguladoras do estado. Vejam o caso recente do questionamento da chamada Lei Seca, como se a liberdade de dirigir um carro bêbado fosse absoluto diante da ameaça da vida de outrem. Vejam o caso do questionamento das regulações sobre a restrição da publicidade médica, de guloseimas, de tabaco, onde as próprias indústrias do ramo são a favor como forma de proteção da infância, o que não significa que um adulto de plena posse de suas faculdades mentais e civis não tenha até mesmo o direito de dar cabo à sua própria vida, suspendendo para isso a responsabilidade de o estado, ente público por excelência, lhe amparar, cuidar e tratar. Pois a minha liberdade não pode de fato começar quando acaba com a do outro, como disse o humorista com fino sarcasmo.